Questão 643323

643323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre o trabalho portuário e o órgão gestor de mão de obra (Ogmo), de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, está correto o que se afirma em:

O trabalhador portuário avulso tem vínculo empregatício apenas com o Ogmo do porto organizado e que é cadastrado.

O conteúdo da convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviço precede o Ogmo e dispensará a intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

É facultado aos operadores portuários instituir Ogmo, de acordo com o interesse e as especificidades do porto organizado e respectivo projeto de desenvolvimento.

O Ogmo responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços.

A solução de litígios entre trabalhadores e tomadores de mão de obra deve ser mediada pelo Ogmo, sendo vedada a arbitragem e o recurso ao Judiciário.

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