3528374
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
Provas:
A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar
e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar,
com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:
