O Conselho Tutelar é órgão sazonal e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigido como requisito ter nascido no município.

Lei federal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.