Magna Concursos
3095389 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
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A regulação, em sentido amplo, engloba toda forma de organização da atividade econômica por meio do Estado, seja a intervenção via concessão de serviço público ou o exercício de poder de polícia, isto é, o Estado ordena ou regula a atividade econômica, tanto quando concede ao particular a prestação de serviços públicos e regula sua utilização, quanto quando edita regras no exercício do poder de polícia administrativo.

Nesse sentido, é VÁLIDA a afirmativa que define as Agências Reguladoras como

 

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