As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver ambos os projetos (básico e executivo) aprovados pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

As obras e serviços podem ser licitados sem a entrega da planilha orçamentária que expressar a composição de todos os seus custos.

As obras e serviços podem, em caráter de urgência, ser licitados mesmo quando não houver previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações daqueles que executarão o serviço.