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Respondida
1359533
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
PM-MG
Orgão:
PM-MG
Provas:
Oficial - Cadete
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Nos termos da Lei Federal n. 11.343, de 03 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é
CORRETO
afirmar que:
A
A pessoa que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, pode ser submetida à pena de detenção.
B
O juiz poderá determinar a destruição de drogas em processos criminais já encerrados.
C
As regras da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) não se aplicam às disposições da Lei n. 11.343/06.
D
Estando o indiciado preso ou solto, o inquérito policial deverá ser concluído em, no máximo, 30 (trinta) dias.
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