Questão 1893670

1893670 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01), assinale a alternativa correta.

A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.

A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.

A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.

A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

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