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53966 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado.

Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

 

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