As águas minerais naturais a que se atribuam propriedades terapêuticas poderão ser expostas à venda antes da verificação de sua composição e eficácia.

É dispensável que os rótulos das águas minerais tragam a especificação do lugar e da fonte de onde estas são provenientes.

Nenhuma água mineral natural poderá ser exposta à venda sem que o proprietário ou a empresa concessionária da fonte prove ter feito as obras de captação necessárias para garantir a pureza da água, química e bacteriologicamente.

Uma vez analisadas as condições de captação e exploração de águas minerais, é vedado às autoridades competentes promover novas análises.

É dispensável que as águas minerais de procedência estrangeira tenham um representante no País.