No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus à aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz aplicar somente a pena de multa de maior valor.

A pena privativa de liberdade poderá ser su bstituída por restritiva de direitos sempre q ue fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os dolosos.