Questão 2632705

2632705 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, o Ensino Fundamental é de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos:

5 (cinco) anos incompletos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer matrícula.

5 (cinco) anos completos até o dia 31 de maio do ano em que não ocorrer matrícula.

6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer matrícula.

6 (seis) anos completos até o dia 31 de janeiro do ano em que ocorrer matrícula.

7 (sete) anos completos até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer matrícula.

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