1897135
Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
A prefeitura de determinada comarca da Bahia instaurou processo administrativo-disciplinar contra a administradora do fórum dessa comarca para apurar crime de emprego irregular de verbas públicas. Regularmente notificada, a acusada nomeou advogado que, em defesa prévia, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial.
Nessa situação, as diligências requeridas pelo procurador da acusada são realizáveis a critério da prefeitura, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos