Magna Concursos
1897135 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

A prefeitura de determinada comarca da Bahia instaurou processo administrativo-disciplinar contra a administradora do fórum dessa comarca para apurar crime de emprego irregular de verbas públicas. Regularmente notificada, a acusada nomeou advogado que, em defesa prévia, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial.

Nessa situação, as diligências requeridas pelo procurador da acusada são realizáveis a critério da prefeitura, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos

 

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