- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Trata-se de requisitos expressos para a contratação por inexigibilidade dos serviços técnicos especializados de natureza intelectual
elencados na lei: que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização; e que o serviço a ser prestado
possua singularidade.
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