Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde não são obrigados a proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal e perinatal.

Os hospitais e demais estabelecimentos, públicos e particulares, de atenção à saúde de gestantes, não são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, cabendo-lhes prestar orientação aos pais no sentido de indicar procedimentos a serem realizados.