O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

O servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos ou ainda sofrer discriminação em sua vida funcional por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo eximir-se do cumprimento de seus deveres funcionais nos casos em que considerar-se discriminado ou tolhidos seus direitos.

Poderão ser instituídos prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.

Poderão ser concedidos, como forma de incentivo funcional, diplomas de honra ao mérito, medalhas, condecoração e elogio.