O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, para garantir a sua segurança e a dos policiais.

A internação do adolescente infrator, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, deverá ser cumprida em estabelecimento prisional.

O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será processado sem defensor se ausente ou foragido.