Questão 1172352

1172352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Não é Súmula do STJ:

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Questão Anulada

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