1008515
Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
Provas:
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.os itens subsequentes.
