Magna Concursos
3273948 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Provas:
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da necessidade, o qual pode ser definido como a
 

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