Magna Concursos
2522891 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IMA
Orgão: Câm. Estreito-MA
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Observe os itens a seguir relacionados ao licenciamento de veículos.

I. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

II. O caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar subsidiariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

III. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

É certo o que se indica em:

 

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