as decisões do Tribunal de Contas de que resulte a imputação de débito ou multa poderão fundamentar ações de execução, desde que homologadas por órgão de Poder Judiciário.

a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, podem adotar medidas imediatas visando a saná-las, denunciá-las à sua chefia imediata, denunciá-las ao Ministério Público ou denunciá-las ao Tribunal de Contas.

é vedado ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

incumbe ao Tribunal de Contas da União, órgão que integra a estrutura do Congresso Nacional, o exercício dos controles externo e interno da União e das entidades que integram a sua Administração direta e indireta.