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3482209 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG
Provas:

Assinale as afirmativas sobre a administração direta e indireta

I. Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma desconcentrada.

II. Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.

III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

IV. A lei de criação da autarquia deve ser da iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

V. Também instituídas sobre a forma de autarquia, as agências executivas distinguem-se das agências reguladoras por não terem a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.

Assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s)

 

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