Magna Concursos
1213253 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG
Provas:
A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,
 

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