o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro, seja nato ou naturalizado

cabe ao Congresso Nacional, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

compete alternativamente ao Senado Federal, processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns ou de responsabilidade

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento, respectivamente, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal