2003127
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO
Provas:
Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI),
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de: