Norma Técnica
“Uma norma técnica (ou padrão) é um documento, normalmente produzido por um órgão oficial acreditado para tal, que estabelece regras, diretrizes, ou características acerca de um material, produto ou serviço.” Há casos nos quais um determinado serviço não apresenta o resultado esperado e o problema pode chegar à Justiça para uma solução. A obediência às normas da ABNT só seria obrigatória se a norma empregada fosse referendada por norma jurídica. Imaginemos um serviço, o da execução de uma parede de alvenaria de tijolos num prédio residencial que apresentasse falhas. Na Justiça, por efeito de ação,