O Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, especificamente o Artigo 182, dispõe acerca da política de desenvolvimento urbana, executada pelo Poder Público Municipal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Fixando diretrizes gerais para tanto, foi promulgada a Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, instituindo o Estatuto da Cidade.
Quanto às disposições desse diploma legal, é incorreto afirmar:
