Além da arguição autônoma, de caráter abstrato, caberá arguição incidental, de caráter concreto, que, uma vez ajuizada, sobrestará o curso do feito principal até que o mérito da arguição seja julgado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se admite a participação de amicus curiae.

Constitui instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça.