Magna Concursos
1444681 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PRODABEL

Quando há a extinção do contrato administrativo em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, a administração pública poderá se valer de alguns direitos.

Leia as afirmações a seguir:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8666/93.

III. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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