Magna Concursos
2664401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG
Provas:

No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A modalidade concentrada possui rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal de 1988.

II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objetivo controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.

III. Via de regra, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões