Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável é demitido do serviço público.

É possível a acumulação remunerada de cargo técnico com outro privativo de profissional de saúde.

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.