As políticas públicas fomentam o atendimento às necessidades da sociedade a que se destinam, buscando garantir seus direitos de forma igualitária. São de responsabilidade do Estado, tendo como base entidades da sociedade civil e organismos políticos, derivando-se dessas as normatizações de um país. Pensando as Políticas Públicas de Educação do Brasil, recordamos que foram definidas de diferentes formas no decorrer dos anos, buscando atender o direito dos cidadãos à educação e assegurando o bem comum. Hoje, a principal fonte de implementação da educação nacional e das políticas que a definem é a Lei n.º