Questão 1259393

1259393 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato eletivo.

Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.

Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.

O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.

Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.

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