às embarcações da Marinha do Brasil, de Marinhas estrangeiras e de esporte e recreio de qualquer nacionalidade, em águas jurisdicionais brasileiras.

às embarcações mercantes e de esporte e recreio brasileiras em alto mar ou em águas estrangeiras.

aos aquaviários e amadores brasileiros e estrangeiros em águas internacionais.

a toda pessoa jurídica ou física envolvida com construção e reparo naval, independentemente do local da construção.

a toda pessoa jurídica ou física envolvida em delitos cíveis, criminais, acidente ou fato da navegação, por qualquer forma ou motivo, respeitados os demais instrumentos do Direito civil e criminal.