Questão 1655005

1655005 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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