esta lei dispõe sobre as crianças e adolescentes em situação irregular.

verificada a prática de ato infracional pelo adolescente, a autoridade competente aplicará prioritariamente medida socioeducativa de privação de liberdade.

a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá, em caso de necessidade, ser cumprida em estabelecimento prisional.

cabe à família decidir sobre a vacinação das crianças mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.