No artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, estão os princípios e outras condições que devem ser obedecidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em relação a esses princípios e outras condições, julgue o item a seguir.

Dentre as condições estabelecidas na Constituição, está que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.