Questão 3205090

3205090 Ano: 2024
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

Provas:

No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:

o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;

a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;

a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;

ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;

a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.

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