Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa do Ministro da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

A língua brasileira é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.