organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura das ações, exclusivamente, de atenção primária à saúde.

recusar atendimento a usuários que não possuam plano de saúde privado.

constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que correspondam a diversos municípios.

determinar normas de conduta de atendimento independente do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde (LOS).

eximir-se, em seu âmbito, da organização e coordenação do sistema de informação de saúde.