Magna Concursos
825391 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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Julgue os itens a seguir, que dispõem acerca do Regimento
Interno do STJ.
O processamento e julgamento dos feitos em que se discute a responsabilidade civil do Estado cabe à Segunda Seção.
 
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