Magna Concursos
228256 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPERJ
Orgão: FSC-RJ
Provas:
A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou, no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. Conforme, também, preconizado no referido diploma legal, no primeiro quadrimestre deverá ter uma redução pelo menos do seguinte percentual:
 

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