é cabível contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

o ingresso de litisconsorte ativo é admitido após o despacho da petição inicial.

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário quando a ordem for denegada.

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.