Questão 3717475

3717475 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Jurisprudência

Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

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