Questão 1219947

1219947 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Leis Orgânicas

Compete ao Município de Maceió, participativamente com a União Federal, o Estado de Alagoas e a comunidade:

Estabelecer servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços

Assegurar adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso, do fracionamento, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

Combater a poluição urbana, em todas as suas formas, inclusive sonora e a visual

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.

Criar, organizar e suprimir direitos, respeitada a Legislação Estadual pertinente

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