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1560688 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MDIC

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8112/90, examine as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. A estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo é adquirida ao completar três anos de efetivo exercício. Nos primeiros três anos de exercício do cargo, o servidor fica sujeito a estágio probatório, devendo ser avaliado, antes do decurso desse prazo, por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. A avaliação feita por tal comissão deverá ser homologada pela autoridade competente.

II. Serão computados exclusivamente para efeito de aposentadoria e disponibilidade do servidor público federal: 1. o tempo de serviço público anterior prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 2. o tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à Previdência Social; 3.o tempo despendido com licença gestante e para tratamento da própria saúde; e 4. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

III. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. O teto de remuneração dos servidores públicos federais do Poder Executivo é a importância paga ao Presidente da República.

 

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