Magna Concursos
1767795 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AC
Provas:

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

 

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