A Resolução do COFFITO n° 439, 18 de fevereiro de 2014, incluiu o Artigo 2º-A na Resolução nº 423, de 03 de maio de 2013, que estabelece: “Sempre que estiverem presentes as hipóteses de impedimento e ou suspeição dispostas na Lei Federal nº 9.784/1999, que inviabilize o julgamento de infração ética por todo o Plenário do Conselho Regional competente, o Presidente do Conselho Regional deverá convocar e dar posse aos Suplentes de Conselheiros para unicamente realizarem o julgamento do processo ético”. Qual dos parágrafos a seguir não faz parte do referido artigo?