A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, não sendo passíveis de punição, seja por falta grave, ou em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância não deverá ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.

O desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de detenção por 6 meses.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 45 dias contados de sua notificação.