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Respondida
2534158
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Secretário Auxiliar - Comarca de Alvorada do Norte
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:
A
expedir notificações para colher depoimentos;
B
requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;
C
requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;
D
requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;
E
determinar a" prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.
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